Termos e Condições

1. Definições

• "Tramonta" / "nós": empresa responsável pelos produtos educacionais descritos neste documento, com sede em Recife — PE.
• "Usuário": pessoa física que adquire ou acessa qualquer produto da Tramonta.
• "Produto": qualquer curso, kit, toolkit ou programa educacional disponibilizado pela Tramonta.
• "Conteúdo": todos os materiais incluídos nos produtos — textos, módulos, planilhas, templates, glossários, links e demais recursos digitais.
• "Acordo": o contrato formado entre o Usuário e a Tramonta ao concluir uma compra.

2. Aceitação dos termos

O acesso ou uso de qualquer produto da Tramonta implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, não realize a compra nem acesse os materiais.

Para adquirir produtos da Tramonta, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro.

3. Descrição dos produtos

A Tramonta oferece produtos educacionais digitais voltados para criadores, marcas independentes e estúdios criativos:

• Creator Starter Course: curso autoinstrucional com módulos, glossário e lista de recursos públicos.
• Brand Toolkit: kit educacional com módulos, planilhas editáveis, checklist estruturado e biblioteca de links verificados.
• Studio Programme: programa para equipes com currículo, sessões remotas em grupo, workspace compartilhado, guia de coordenação e onboarding estruturado.

Todos os produtos têm natureza educacional e informativa. Não configuram assessoria jurídica, consultoria profissional regulamentada ou representação em qualquer instância.

Os produtos são disponibilizados prioritariamente para usuários no Brasil. Não há restrição geográfica formal, mas o conteúdo é elaborado com referências ao contexto jurídico e criativo brasileiro.

4. Responsabilidades do usuário

4.1 Uso aceitável

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins pessoais e profissionais lícitos
• Não compartilhar credenciais de acesso ou materiais com terceiros não autorizados
• Não reproduzir, distribuir ou revender os conteúdos sem autorização prévia e escrita da Tramonta

4.2 Atividades proibidas

• Usar os materiais para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar extrair, copiar ou redistribuir o conteúdo para fins comerciais
• Realizar engenharia reversa dos sistemas ou plataformas utilizadas
• Fornecer informações falsas no momento da compra ou contato

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado nos produtos da Tramonta — incluindo textos, estruturas, planilhas, templates, glossários e materiais de referência — é de propriedade da Tramonta ou está licenciado por ela.

Ao adquirir um produto, o Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais para fins próprios. Esta licença não autoriza:

• Reprodução pública ou distribuição dos materiais
• Uso comercial do conteúdo sem autorização
• Modificação e redistribuição como produto próprio

O uso dos materiais como base para estudo, organização e documentação de uso pessoal ou profissional interno é expressamente permitido.

6. Condições de pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis
• Aceitamos PIX, boleto bancário e cartões de crédito (parcelamento disponível conforme condições do emissor)
• O acesso ao produto é liberado após confirmação do pagamento
• A Tramonta não armazena dados de cartão de crédito em seus próprios servidores

7. Política de reembolso

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que não tenha consumido substancialmente o conteúdo do produto.

Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. O valor será estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, nos prazos operacionais da instituição financeira.

O Studio Programme possui condições específicas de cancelamento que serão informadas no momento da contratação, em razão da natureza do serviço e da alocação de recursos para as sessões em grupo.

8. Limitação de responsabilidade e isenções

Os produtos da Tramonta têm caráter educacional e informativo. A Tramonta não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos materiais educacionais fornecidos
• Resultados específicos decorrentes do uso dos templates, planilhas ou checklists
• Conteúdo de sites externos vinculados na biblioteca de links
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos produtos

Os materiais não substituem consultoria jurídica, assessoria de propriedade intelectual ou qualquer serviço regulamentado. Para decisões com implicações legais, o Usuário deve buscar um profissional habilitado.

Os produtos são fornecidos "no estado em que se encontram". A Tramonta não faz declarações sobre resultados específicos que o Usuário obterá.

9. Indenização

O Usuário concorda em isentar a Tramonta, seus colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos ou despesas resultantes do uso inadequado dos produtos ou violação destes Termos e Condições.

10. Rescisão

A Tramonta reserva-se o direito de encerrar o acesso de um Usuário aos produtos em caso de violação grave destes Termos, sem reembolso, após notificação prévia quando possível.

O Usuário pode encerrar o uso dos produtos a qualquer momento, respeitando a política de reembolso descrita na cláusula 7.

11. Alterações nos termos

A Tramonta pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com produtos ativos, com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado dos produtos após a vigência das alterações implica aceitação.

12. Disposições gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao seu objeto.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

13. Contato

Para questões legais e sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Domingos Ferreira, 2589 — Boa Viagem, Recife — PE, CEP 51020-031